BÔNUS: ATRIBUIÇÕES DA PF
Este cap: é somente para informar algumas das atribuiçoes da PF.
Fonte da pesquisa:
https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Polícia_Federal_do_Brasil
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A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa quanto de polícia judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional.
De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal:[1]
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Também são atribuições da Polícia Federal, definidas em outras leis e decretos:
Combate ao terrorismo;
Garantir a segurança dos Chefes de Estado estrangeiros e chefes de Organismos Internacionais em visita ao Brasil;
Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos;[14]
Combate à pedofilia;
Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;[15]
Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas;
Repressão ao desvio de recursos públicos;[16]
Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população;[17]
Reprimir crimes ambientais e contra o patrimônio histórico;
Exercer a regulação, controle, e a fiscalização de toda a atividade de segurança privadano Brasil;[18]
Implantar e manter o RIC - Registro de Identidade Civil - a futura carteira de identidadenacional;[19]
Implantar e manter o banco de dados de perfis genéticos de criminosos;[20]
Controle e fiscalização de produtos químicos de natureza controlada;
Reprimir crimes interestaduais ou internacionais que necessitem de repressão uniforme;[21]
Reprimir os crimes previdenciários;
Investigar e reprimir violações de Direitos Humanos;[22]
Reprimir o sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;[21]
Reprimir o furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.[21]
Investigar e reprimir os crimes políticos;
Investigar e reprimir o crime de lavagem de dinheiro;
Cooperar com outras instituições de segurança pública, fornecendo as informações de Inteligênciapolicial que forem pertinentes;
Prevenir, investigar e reprimir quaisquer outros crimes de forma subsidiária às Polícias Civis estaduais, quando solicitada;
Fazer a segurança dos candidatos por 137 dias antes da eleição
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Olá👋
Algumas atribuições da PF pra vcs darem uma conferida...
Site: www.wikepedia.com.br
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